|
 "A prioridade será corrigir as falhas dos projetos que têm recursos empenhados no Orçamento, já os casos que envolvam questões como: sobrepreço e superfaturamento, serão resolvidos num prazo mais longo".
O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (DNIT) deve viabilizar, até o fim de outubro, a
retomada de parte das 37 obras fiscalizadas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) e consideradas com graves indícios de
irregularidades.
O governo federal incluiu 12 dessas obras na proposta
orçamentária para 2005, de acordo com avaliação feita pela
Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado.
Além dos projetos do DNIT, constam do levantamento, também,
dois do Ministério da Defesa, três do Departamento Nacional de
Obras contra a Seca (DNOCS), um do Ministério da Integração
Nacional e um da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes,
a prioridade será corrigir as falhas dos projetos que têm
recursos empenhados no Orçamento e que as pendências possam ser
resolvidas em curto espaço de tempo.
Já os casos que envolvam questões como sobrepreço e
superfaturamento, que demandam mais tempo para correção, serão
resolvidos num prazo mais longo, informa a assessoria do
ministério. O objetivo é garantir, até 6 de novembro,
autorização do TCU para que as obras sejam tocadas.
Entre os 12 projetos do DNIT com problemas junto ao TCU, constam
obras de conservação, restauração, adequação e construção
de rodovias federais nos estados do Espírito Santo, Rio Grande
do Sul, Mato Grosso, Roraima, Alagoas, Rondônia, Sergipe, Bahia,
Paraíba, Acre e Amazonas.
Também está no Orçamento para 2005 a construção, pelo
DNIT, de obras junto às eclusas da usina hidrelétrica de
Tucuruí, no Pará. Esses projetos somam recursos da ordem de R$
269.874.451,00.
Os dois projetos do Ministério de Defesa, que somam R$ 10
milhões, dizem respeito à implantação de unidades militares
do projeto Calha Norte na região Norte. Segundo a Gerência do
Projeto Calha Norte, as irregularidades já foram sanadas, mas
falta o parecer do TCU. As obras, de acordo com a gerência,
estão sob a responsabilidade do 6º Batalhão de Engenharia do
Exército, em Boa Vista (RR).
A assessoria de imprensa do Ministério da Integração Nacional
também prestou esclarecimentos sobre as obras da pasta e do
DNOCS que estão em situação irregular, mas que figuram na
proposta de orçamento para 2005.
Quanto à construção da barragem de Congonhas, em Minas
Gerais, orçada em R$ 1,433 milhão, a assessoria do ministério
informa que os recursos destinam-se a elaboração de projeto
executivo, elaboração do cadastro de desapropriação, de
relatório de impacto ambiental e despesas de custeio. A
assessoria acrescenta que o TCU, neste caso, impediu apenas a
execução da obra em si.
Quanto aos projetos que envolvem a construção da Adutora
Italuís, no Maranhão, no valor de R$ 8 milhões; a
implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú –
1a etapa, no Ceará, que soma R$ 2.287.800,00; e a implantação
do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas – 1a etapa,
também no Ceará, com valor de R$ 8.960.700, a assessoria do
ministério explicou que são ações que se desenvolvem em
etapas. Neste sentido, ressalta que os recursos previstos na
proposta orçamentária de 2005 destinam-se a etapas dos projetos
em que não foram constatadas irregularidades pelo TCU.
Levantamento mostra que 43 das 70 obras irregulares
apontadas pelo TCU provêm de emenda parlamentar
Entenda o que são as emendas parlamentares
Dentre as comissões do Congresso Nacional, a de Orçamento,
Fiscalização e Controle pode ser considerada a mais importante.
É nessa comissão que os parlamentares do governo e da
oposição definem os gastos e os investimentos que realizados
pelo Executivo. A base desse trabalho é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), enviada pelo governo federal ao Congresso
no início de abril, todo ano. Na LDO, o Executivo apresenta aos
parlamentares os projetos que considera prioritários para o
investimento dos recursos do Orçamento.
Sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo
Congresso, deputados e senadores não podem entrar em recesso.
Este ano, por exemplo, os trabalhos do Congresso foram
prorrogados por 15 dias para que a LDO fosse aprovada, o que
levou os parlamentares a perderem metade do recesso de julho.
Com base na LDO, o Executivo encaminha, até 31 de agosto, a
proposta de lei orçamentária para o ano seguinte, com
previsões de gastos da União, inclusive investimentos. É no
Orçamento da União, por exemplo, que se define o valor do
reajuste do salário mínimo.
Cada deputado e senador tem direito de apresentar emendas
individuais à proposta orçamentária do governo federal. Esse
direito está definido no Regimento do Congresso. Para as
emendas, o governo estabelece uma “reserva de
contingência”, que são os recursos a serem utilizados nas
propostas dos parlamentares. Desde o início do ano, os
parlamentares recebem de suas bases nos estados reivindicações
de obras como construção de escolas, postos de saúde,
barragens, estradas, entre outros.
Geralmente, as emendas individuais são destinadas a projetos a
serem executados nos municípios que constituem a base política
do parlamentar. No ano passado, cada parlamentar teve direito a
R$ 2,4 milhões em emendas individuais. Para o Orçamento de
2005, segundo informação da equipe técnica da Comissão Mista
de Orçamento, a reserva de contingência estabelecida pelo
Governo Federal é de R$ 2,7 bilhões. Destes, R$ 1,7 bi devem
ser destinados às emendas parlamentares individuais.
Outro tipo de emenda é a de bancada. Neste caso, deputados e
senadores, independente de partido, reúnem-se para discutir
projetos de interesse do estado. Para elas, não há uma
limitação de recursos, como no caso das emendas individuais. O
que ocorre, nesses casos, é o remanejamento de recursos de
outros projetos já previstos na proposta de Orçamento.
Agência Brasil
 |
RSS feed Comments
