|
|
|
|
|
Brasil Tem Novas Regras para Telefonia Fixa em 2006 |
|
|
|
|
Escrito por Irene Lôbo
|
|
Tuesday, 03 January 2006 |
 Já estão em vigor desde o dia 1º deste ano as novas regras que irão regular o
setor de telefonia fixa no país pelos próximos 20 anos. Os novos contratos de
concessão de telefonia fixa, assinados no dia 22 de dezembro, alteram regras
importantes para o consumidor. A principal mudança ocorrerá entre os dias 1º de
março e 31 de junho, quando as concessionárias deverão trocar o sistema de
cobrança das ligações de pulsos para minutos. As operadoras também terão de
detalhar na conta mensal todas as ligações locais, gratuitamente, para os
assinantes que pedirem.
Regras a partir de 1º de janeiro
As
regras que estão valendo desde o dia 1º dão ao consumidor o direito a suspender
totalmente o serviço de telefonia fixa entre 30 e 120 dias, sem precisar pagar
pelo serviço nesse período, uma vez a cada 12 meses. Nenhuma cobrança de serviço
poderá ser feita após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário. No
caso de interrupção por culpa da operadora, no período superior a 30 minutos a
cada período de 24 horas, as operadoras ficam obrigadas a conceder crédito
correspondente a no mínimo 1/30 do valor da tarifa ou do preço da
assinatura.
O consumidor também deverá receber uma cópia do contrato de
prestação de serviço, sem ter que pagar por isso e sem ter que solicitar, no
prazo de cinco dias da contratação. Antes de incluir o nome de clientes em
cadastros de inadimplentes, a operadora deverá fazer um comunicado prévio. No
caso de danos causados por descargas elétricas conduzidas pela rede de
telefonia, as operadoras deverão arcar com a reparação dos danos
causados.
O consumidor também ganha o direito de negociar o parcelamento
das faturas encaminhadas fora do prazo, sendo garantido o parcelamento no mínimo
pelo número de meses correspondente ao atraso na fatura. Valores cobrados
indevidamente e pagos pelo consumidor deverão ser devolvidos em dobro.
Uma outra mudança importante que já está valendo se refere ao índice
econômico utilizado para calcular o valor do serviço. O IST (Índice de Serviços
de Telecomunicações), composto por uma série de índices em que predomina o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com 46,27% do total, passa a ser o
novo indexador das tarifas.
O reajuste de 2006, entretanto, será misto.
Seis meses serão indexados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
(IGP-DI), como acontece atualmente, e outros seis meses pelo IST. A partir do
ano que vem, o reajuste será somente pelo IST.
Entre as mudanças, também
está a obrigação das operadoras garantirem acessibilidade ao serviço e dar
atendimento prioritário aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, e
também manter centrais de atendimento para intermediação da comunicação
telefônica, no caso dos portadores de deficiência auditiva. No mínimo 2% dos
orelhões de cada empresa devem ser adaptados para cada tipo de portador de
deficiência (auditiva, visual, de fala ou de locomoção). A partir do pedido dos
usuários, a operadora terá sete dias para instalar o aparelho adaptado.
Regras que deverão ser implementadas até 30 de junho
Até o
dia 30 de junho, as operadoras deverão oferecer a todas as localidades com mais
de 500 mil habitantes o Aice (Acesso Individual Classe Especial), voltado para
residências de baixa renda. Esse tipo de telefone terá assinatura mais barata,
de R$ 16,32 sem impostos contra os R$ 28 cobrados pelo telefone normal, mas não
dará direito a uma franquia de 200 minutos por mês.
Regras que passam
a valer entre 1º de março e 31 de julho
As concessionárias deverão
realizar a conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A
franquia, que atualmente é de 100 pulsos para os assinantes residenciais,
passará a ser de 200 minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de
150 minutos. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os novos
valores de cobrança do sistema de minutos deverão se amplamente divulgados pelas
concessionárias.
Sempre que o consumidor solicitar, a operadora será
obrigada a enviar gratuitamente a conta detalhada quando passar a valer a
cobrança por minuto. Na fatura, devem constar horário, duração e número do
telefone. Se isso não for feito até 1º de agosto, o cliente terá de pagar só o
valor da franquia.
Regras que deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2007
As operadoras serão obrigadas a oferecer o sistema
de telefonia fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe
Especial), para todas as localidades.
Com informações da Anatel, site:
http://www.anatel.gov.br
agência brasil
 |
|
|
|
|
RSS feed Comments
art. 22º
inciso V art 39º
inciso Vlll art. 39º
lei estadual 4363 de 25 junho de 2004