É surpreendente a vocação do governo brasileiro em perder oportunidades que poderiam significar avanços do ponto de vista sócio-educacional. Ao que parece a atual gestão também não se furtou a isso quando optou em ventilar o referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição.
Tem-se falado bastante sobre os prós e os contras. Amplamente, as assim chamadas “bancadas parlamentares”, estão vindo a público no intento discutir aspectos polêmicos sobre esta questão. Quase nada se sabe das articulações que motivaram a mobilização para levar a cabo o referendo. Para muitos, eis que, de repente, ele surgiu. E, agora, em função de nossas obrigações legais somos novamente levados às urnas. Mas estaremos decidindo, na verdade, sobre o quê? A questão principal, sobre a qual pouco se ouviu até agora, escamoteia um princípio constitucional fundamental ao qual, infelizmente, já nos habituamos a ignorar: aquele que obriga o Estado a assegurar a todos os cidadãos o direito à proteção da vida. Em um sentido mais amplo, o mesmo que preza o texto constitucional, este direito não está diretamente vinculado ao fato de armas e munições serem ou não comercializadas, mas liga-se tão-somente ao intento de garantir um cenário cotidiano no qual os cidadãos, armados ou não, sintam-se protegidos institucionalmente. Muito diferente disso, vivemos uma situação de completo desamparo que não votamos para ter. A presença do Estado praticamente inexiste em certas regiões do país. Os órgãos de segurança pública, notoriamente percebidos como ineficazes, parecem estar condenados a uma vexatória mediocridade. Afinal, não foi aqui no Brasil que ocorreu um roubo de R$ 2 milhões em euro, dólar e reais da sala-cofre da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE)? A violências das armas é apenas uma das dimensões deste atraso. Somado a isto vemos com certa habitualidade a maneira irresponsável com a qual os todos os governos até hoje ignoraram a necessidade de dignificar a função do profissional de segurança pública e prover meios para que os órgãos responsáveis realmente funcionem. É justamente nestas circunstâncias que a negligência, juntamente com o despreparo técnico, alia-se a fatores econômicos e impingem pesados danos à imagem institucional e à sensação de segurança que gostaríamos de ter na condição de cidadãos. Diante disso, que sentido tem incentivar um referendo como este? Armar ou desarmar o cidadão não significa absolutamente nada em termos práticos.
O viés educacional da questão do desarmamento nem mesmo existe porque é incapaz de questionar clara e profundamente se queremos ou não que o governo tome medidas concretas contra a violência armada. Quando se recusa enxergar o óbvio fica difícil lembrar de que ninguém deseja sujeitar-se à violência em uma sociedade na qual os cidadãos têm seus direitos fundamentais garantidos, a consciência de suas responsabilidades e, igualmente, podem contar com a certeza do justo e célere arbítrio da lei. Se as eleições não estivessem tão próximas, seria apenas mais uma delirante hipocrisia.
Caiuby Freitas, é cientista político. E-mail:
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Parabéns, muito bom seu artigo, porque torna claro o despreparo dos homens que politicamente se aventuram a dirigir " sem carteira", rsr....o nosso Brasil.
É como se diz: " Teoria sem prática pouco vale " .
Mas nem tudo está perdido, porque haverá sempre pessoas , que como você se interessam pela Ciência Política e têm a coragem de por a lucidez , na ponta do lápis - força de expressão- e mostrar , através das palavras , um saber de gente nova que , apesar disso, se agrega à visão de outros estudiosos somando assim , saber e experiencia , ao criticarem com segurança os mais variados atos abomináveis praticados pelos atuais dirigentes da nossa Nação, que tanto nos têm indignado.
Têm-se e impressão que políticos , do atual governo, salvando-se as exceções, é claro, se comportam como um bando de moleques , revirando lixo, a espera do dia da queimada do Judas. E, então salve-se quem puder.
Mulher brasileira.