 É um dever/ A criança e o adolescente têm direito a viver/ direito à saúde, à alimentação, à educação/ Chega de violência com o futuro da nação/ É proibido qualquer trabalho para menos de 14 anos de idade/ Tudo isso que vem acontecendo é falta de responsabilidade/ Pra governadores, as crianças são usadas em dias de eleição/ Depois são esquecidas e descartadas, isso é exclusão/ TDM chegando com reflexão da nossa nação.
Apesar de avanços promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como o combate ao trabalho infantil e a redução da mortalidade, poder público não investe em políticas que gerem mudanças estruturais na vida de meninos e meninas.
Assim César Custódio, um jovem rapper de 22 anos, vocalista do grupo de rap TDM – Testemunhas do Morro e morador do Parque São Bernardo, na periferia de São Paulo, prestou sua homenagem ao Estatuto da Criança e do Adolescente num ato que reuniu centenas de pessoas (13/07), na capital paulista.
Há 15 anos, o Brasil promulgava uma das mais completas legislações acerca dos direitos e deveres da população infanto-juvenil em todo o mundo: o ECA.
Ainda adolescente, o Estatuto é uma das mais importantes ferramentas de trabalho das organizações defensoras dos direitos humanos e, nesses anos, foi responsável por mudanças significativas na sociedade brasileira.
Uma delas foi em relação ao trabalho infantil. Proibida pela nova legislação, a prática de empregar crianças reduziu de 6 milhões em 1990 para 2,9 milhões atuais o número de meninos e meninas que têm sua mão-de-obra explorada comercialmente – graças em grande parte pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, executado pelo poder público em parcerias entre os governos municipais, estaduais e o federal.
Na área da saúde, reduzimos a mortalidade infantil, caindo de 48 mortes pra cada mil crianças que nasciam vivas na década de 90 e para 29 mortes pra cada mil nascidos vivos.
Na questão da educação, também houve um avanço significativo, apesar de um milhão de crianças com idade escolar, entre 7 e 14 anos, ainda estarem fora do ensino.
“Tudo isso se deve à mobilização social que nasceu com a aprovação do Estatuto. O ECA foi uma conquista importante, a primeira lei brasileira sem paternidade, que não saiu da cabeça de um deputado, de um senador, muito menos do Presidente da República, que na época era o Fernando Collor; mas da própria sociedade civil, da Pastoral do Menor, do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua... Foi uma reivindicação que conquistou uma emenda constitucional em 88, que gerou o artigo 227 com mais de um milhão e meio de assinaturas e, depois de uma ampla mobilização no Brasil, esse artigo foi regulamentado e se tornou o Estatuto da Criança e do Adolescente”, lembra o advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos.
“Muitos dizem que o Estatuto é uma lei feita para a Suíça. É bom deixar claro que a Suíça não precisa de Estatuto porque lá os direitos da criança e do adolescente são respeitados. O Brasil precisa, porque não respeita. Nós acreditamos numa legislação que possa mudar realidades, que possa ser um balizamento para que se passe a respeitar o que está previsto na lei”, completa.
Para Alves, muitos dos avanços ocorridos neste campo nos últimos 15 anos se devem aos órgãos de controle previstos no ECA, como os Conselhos Tutelares, que já existem em mais de 70% dos municípios do país, e os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ele também cita a atuação do Ministério Público e das entidades da sociedade civil, dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que muitas vezes propõem ações obrigando o poder público a resolver problemas relativos à área da infância e da juventude.
No entanto, a análise que as entidades especializadas fazem é a de que apenas 10% do Estatuto têm sido implementados e cumpridos nesses últimos 15 anos.
Fazer com que a lei saia do papel e se torne realidade exigirá uma mudança cultural profunda no país e, principalmente, vontade política de nossos governantes.
Para as organizações que trabalham com infância e juventude, o poder público ainda não assimilou a importância do ECA e por isso não investe em políticas públicas de saúde, educação, esporte, cultura e lazer de qualidade.
“A violência muito difundida do jovem que comete ato infracional é fruto da violência à qual eles foram anteriormente submetidos. Não tem violência maior do que impedir que essas crianças tenham acesso às políticas básicas”, afirma a socióloga Lúcia Pinheiro, coordenadora geral da Fundação Projeto Travessia.
“A questão fundamental hoje é dar perspectiva pra esse jovem. O filho da classe trabalhadora não tem perspectiva. E quando você tem pouco a perder, ou nada a perder, você escolhe este caminho”, acredita.
“O ECA defende direitos iguais pra todas as crianças, sejam elas pobres ou ricas. Mas se as políticas públicas não funcionam, os ricos têm condições de suprir essa ausência de políticas públicas de outra maneira. A escola particular de qualidade, a saúde privada, etc. O que a gente defende é a universalização das políticas públicas. Quando a gente se põe na defesa do ECA, parece que é para os menos favorecidos. Mas, de fato, por exemplo, se uma criança de classe média comete ato infracional, ela tem de pronto um advogado e a própria mídia pra defende-lo. Toda vez que um filho da classe média é assassinado, tem toda a imprensa para defendê-lo. Mas a sociedade se esquece de que todos os dias na periferia há centenas de jovens que são mortos, e ninguém fala nada”, protesta Lúcia.
Os adolescentes hoje são a maioria das vítimas da violência no Brasil. A cada ano, mais de 17 mil jovens entre 15 e 24 anos são assassinados. De 1979, quando ainda vigorava o chamado Código de Menores, a 2003, mais de dez anos depois do ECA, dos 550 mil homicídios ocorridos no Brasil, mais de 205 mil foram contra jovens e adolescentes.
Daí a cobrança dos defensores do ECA por orçamentos públicos que priorizem a área social e ataquem as causas dessa violência.
“Hoje não há nenhuma política pública para o adolescente no Brasil. É um verdadeiro descalabro. Não se discute profundamente uma política pública articulada, universal, complementar, em parceria com a sociedade civil. A política pública que o Estatuto aponta é uma forma de resgatar a cidadania e a dignidade de todas as crianças, não só das pobres. O Estatuto não é uma lei para a criança pobre. É uma lei para a criança brasileira. E no entanto parece que, quando falamos do Estatuto, só falamos das crianças pobres. Na verdade nenhuma delas tem todos os seus direitos garantidos. Faltam metas e parâmetros claros que nós queiramos atingir”, aponta o Padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor.
“Se não tem política pública para o adolescente em geral, não tem para o adolescente em conflito com a lei. E aí a violência se perpetua. A questão do primeiro emprego, da saúde, da educação, da cultura, todas têm que se configurar em políticas públicas. Chega de projeto. O Brasil já tem projeto demais: o que ganha dinheiro daqui, o que é mais badalado, o que tem o jogador de futebol, o artista, aquele que a família real vem visitar... Nós vivemos de projeto. A sociedade brasileira já sabe o que tem que fazer. E tem que acabar a vitrine. Tem que ter política pública. E vontade política pra isso. A política pública significa orçamento, recursos públicos, planejamento, avaliação e acompanhamento. Se nós colocamos isso no horizonte, isso já vai mostrar uma série de mudanças que temos que fazer. A criança que está na rua, pedindo esmolas, é a denúncia de uma sociedade e de um poder público que não são capazes de administrar a cidade e gerenciar políticas públicas para que essa criança não esteja lá. Quem dá esmola hoje para a nossas crianças é o poder público”, conclui Lancelotti.
Bia Barbosa é jornalista e editora de Direitos Humanos da Agência de Notícias Carta Maior.
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